Artigo 973 do código civil

Artigo 973 do código civil

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Usucapião familiar – artigo 1240-a do código civil nova redação: art 1240-a aquele que exercer, por 2 (dois) anos ininterruptamente e sem oposição. A fonte das disposições do código civil português sobre a propriedade horizontal é o decreto-lei n° 40333 de fixada nos termos do artigo 1418° ou. Iii - o cabeça de casal, como administrador dos bens que integram a herança (artigo 2079 do código civil), tem legitimidade1, do código civil. Quanto ao primeiro problema de interpretação, relativo ao alcance expressão ‘prédio vizinho’ constante do artigo 1347º do código civil. Acórdão nº 9110232 de tribunal da relação do porto, 02 de fevereiro de 1993 i - nos termos do artigo 646, n 4, do código de processo civil, deve considerar-se.

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  • Extinção, respectivamente, as disposições dos artigos 1243º a 1248º e 1281º a 1297º do código civil de 1867 artigo 10º (arrendamentos em lisboa e porto.
  • Artigo 1° do código civil brasileiro art 1° toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil comentário toda e qualquer pessoa pode ser sujeito ativo.
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